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Res. Sec. Faz. - PR 30/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 30 de 27.01.2016

DOE-PR: 01.02.2016

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015, e no Regulamento do Sorteio "Nota Paraná" anexo à Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal "Nota Paraná", endereço eletrônico "www.notaparana.pr.gov.br", os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor para fins de sua participação no sorteio número 003 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público: B41DF377D58B1DC9095264A0AED6D3AA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, em 27 de janeiro de 2016.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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