NPF CRE - PR 9/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 26.01.2016

DOE-PR: 01.02.2016

Incluir produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 119/2015.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e o contido no protocolo SID nº 13.873.013-1 e anexos,

RESOLVE:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 119/2015), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 29.973.073/0001-77 - M F N CERVEJARIA LTDA - ME

1.1.1. Produto: Cerveja MITHRA LÚMEN

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 300ml

Valor da base de cálculo: R$ 14,00

1.1.2. Produto: Cerveja MITHRA STEAM PUNK

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 300ml

Valor da base de cálculo: R$ 14,00

1.2 CNPJ: 07.776.830/0001-54 - CERVEJARIA JOINVILLE LTDA

1.2.1. Produto: Cerveja RED ALE KENTUCKY

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 600ml

Valor da base de cálculo: R$ 12,00

1.2.2. Produto: Cerveja RED ALE KENTUCKY

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 355ml

Valor da base de cálculo: R$ 9,20

1.3 CNPJ: 19.676.671/0001-03 - CERVEJARIA BONATO LTDA

1.3.1. Produto: Cerveja RED PLANET ALE - IRISH RED ALE

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 500 ml

Valor da base de ( continua ... )

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