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Dec. Est. CE 31.882/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.882 de 26.01.2016

DOE-CE: 28.01.2016

Regulamenta a Lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.366, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º O Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO) tem por finalidade a confecção e a tramitação de processos administrativos, por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de acesso do sujeito passivo, através da rede mundial de computadores, ao Portal do Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na funcionalidade relativa ao VIPRO, observando-se ainda os procedimentos estabelecidos em atos normativos expedidos pelo Secretário da Fazenda.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Processo Administrativo Eletrônico: é o processo administrativo constituído de atos ordenados, apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção de uma decisão administrativa;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: é um método de autenticação de informação digital, vinculada a um certificado digital;

V - certificado digital: é o documento eletrônico emitido por Autoridade Certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, e que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem como assegura ( continua ... )

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