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Circ. SECEX 7/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 29.01.2016

D.O.U.: 01.02.2016

Obs.: Ret. DOU de 02.02.2016

(Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 29/2004, prorrogado pela Resolução CAMEX nº 73/2010, aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificado no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000608/2015-22, decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 29, de 5 de outubro de 2004, prorrogado pela Resolução CAMEX nº 73, de 5 de outubro de 2010, aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificado no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias dos Estados Unidos da América:

Disposição legal - Decreto n o 8.058, de 2013Prazos( continua ... )

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