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Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 7/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 7 de 29.01.2016

D.O.U.: 01.02.2016

(Prorroga a vigência da Portaria DRFSJR nº 93/2015, que transfere a competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis - ARF/FER para examinar e executar as atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, alterada pela Portaria MF nº 512 de 02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377 de 17/09/1981 e na Portaria SRRF/08 Nº 32 de 18/03/2011, publicada no DOU de 22/03/2011 e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria DRFSJR nº 93 de 4 de novembro de 2015 para 29 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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