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Res. BACEN 4.462/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.462 de 28.01.2016

D.O.U.: 01.02.2016

(Altera a redação do art. 9º-Y da Resolução nº 2.827/2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 9º-Y da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2016, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º O caput do art. 9º-Y da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-Y Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, no valor global de até R$21.400.000.000,00 (vinte e um bilhões e quatrocentos milhões de reais), destinadas exclusivamente a empreendimentos de mobilidade urbana constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), selecionados por ato de competência do Ministério das Cidades." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do caput e o § 4º do art. 9º-Y da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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