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Dec. Est. PE 42.628/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.628 de 29.01.2016

DOE-PE: 30.01.2016

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade e à base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos usados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:

(...)

XXIX - a partir de 1º de julho de 2009, o remetente, em relação às saídas subsequentes àquela promovida a contribuinte não inscrito no CACEPE, nos termos da alínea "c" do inciso I do art. 70, observado o disposto no § 27; (NR)

(...)

§ 27. Relativamente ao inciso XXIX do caput, deve ser observado o seguinte:

I - ficam estabelecidos, por período fiscal, relativamente às saídas promovidas pelo contribuinte-substituto, em relação a cada destinatário, os seguintes limites, observado o disposto no inciso VII quanto a veículos usados: (NR)

(...)

VII - a partir de 1º de fevereiro de 2016, relativamente às operações com veículos usados: (AC)

a) deve ser observado o limite de 5 (cinco) veículos, por exercício, em relação a cada destinatário;

b) não se aplica a isenção referida no inciso CCXXXII do art. 9º;

c) a margem de valor agregado relativa às operações subsequentes corresponderá ao percentual de 30% (trinta por ( continua ... )

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