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Port. CAT 15/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 29.01.2016

DOE-SP: 30.01.2016

Altera a Portaria CAT - 118, de 25-09-2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 288 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica alterado, conforme se segue, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST do Grupo 2 do Anexo Único da Portaria CAT 118, de 25-09-2015:

"GRUPO 2

VESTUÁRIOS CLASSIFICADOS NOS SEGUINTES CÓDIGOS DA NCM

(IVA-ST 27,6%)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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