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Port. SMF/Aracaju - SE 2/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 2 de 25.01.2016

DOM-Aracaju: 27.01.2016

Disciplina atualização monetária aplicada à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto nº 218/2000 e do Decreto 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores para CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP em 9,57 (nove vírgula cinquenta e sete por cento) contidos no ANEXO ÚNICO Lei 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2016, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Aracaju, 25 de janeiro de 2016.

JAIR ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP

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