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Port. SMF/Aracaju - SE 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 1 de 25.01.2016

DOM-Aracaju: 27.01.2016

(Dispõe sobre a atualização da tabela do Anx. Único da Lei Complementar nº 92/2009, que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Federal nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e alterações posteriores.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a atualização da tabela do Anexo Único da Lei Complementar nº 92/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Considerando o disposto no artigo 19, do artigo 18 da Lei Complementar Nacional nº 123/2006;

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, e;

Considerando o art. 303-A da Lei 1547/89;

Considerando que o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor-Amplo - Especial) apurado no período de OUTUBRO/2014 a SETEMBRO/2015 para ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2016, foi de 9,57% (nove vírgula cinquenta e sete por cento),

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada pelo incide oficial do município, a tabela constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 92/2009, que determina o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das empresas prestadoras de serviços contáveis optantes pelo Simples Nacional, cujo valores para o exercício de 2016 em conformidade com o Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Revogam-se às disposições em ( continua ... )

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