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Lei Est. GO 18.747/14 - Lei do Estado de Goiás nº 18.747 de 29.12.2014

DOE-GO: 29.12.2014

Obs.: Suplemento

Reajusta os valores de subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos subsídios dos cargos de provimento em comissão abaixo especificados, integrantes da estrutura básica da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ficam assim fixados, a partir de 1º de janeiro de 2015:

Denominação do CargoValor de Subsídio (R$)
I - Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral do Estado, Comandante-Geral, Presidente (autarquia e fundação), Superintendente Executivo, Chefe de Gabinete Militar, Delegado-Geral e Chefe de Gabinete do Governador.18.000,00
II - Chefe de Gabinete Particular do Governador, Subchefe, Subchefe do Gabinete Militar, Subdefensor Público-Geral, Subcomandante-Geral, Delegado-Geral Adjunto, Chefe de Gabinete de Gestão, Chefe de Gabinete de Gestão da Governadoria, Chefe de Gabinete da Representação de Goiás no DF, Chefe do EME, Diretor-Geral, Assessor Especial para Assuntos Sociais A, Reitor e Subprocurador-Geral do Estado.16.000,00
III - Superintendente, Diretor, Assessor Especial da Governadoria, Procurador-Chefe, Vice-Reitor, Assessor Especial para Assuntos Sociais B e Chefe de Gabinete14.000,00

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos cargos de que trata o artigo 1º os correspondentes símbolos previstos no Anexo I da ( continua ... )

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