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Dec. Mun. Teresina/PI 15.642/16 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 15.642 de 18.01.2016

DOM-Teresina: 27.01.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, com modificações posteriores, que regulamentou a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina", na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, e o art. 105, I, "a", todos da Lei Orgânica do Município; em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006; com o Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007; e tendo em vista o que consta do Ofício GS nº 024/2016 - SEMF,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 527, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 527. (...)

§ 1º. Quando proferir decisão contrária, no todo ou em parte, ao Erário Municipal, o julgador de primeira instância promoverá, obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à segunda instância, para que se opere o reexame necessário, exceto quando o valor da exoneração do crédito tributário originário, por cada auto de infração ou notificação de lançamento de débito - NLD, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 2º. Considera-se crédito tributário originário aquele relativo ao valor principal, sem acréscimo de juros ou atualização monetária."

Art. 2º O art. 583, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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