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Port. Sec. Faz. - RS 8/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 8 de 28.01.2016

DOE-RS: 29.01.2016

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2014, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016 em substituição aos fixados pela portaria nº 98/2015 publicada no D.O.E. de 19/11/2015, em função da ação judicial nº 70067959296, processo de origem nº 001/1.15.0052656-9, em que foi deferida liminar recursal determinando que o Estado do Rio Grande do Sul adote o Valor Adicionado de Participação de 2014 para o Município de Pinhal Grande. E, em virtude das determinações judiciais constantes da Ação Declaratória 001/106.0141938-7 da Execução provisória 001/1.12.0180378-1 e respectivo Termo de Transação firmado entre os municípios de Agudo e Nova Palma.

Visando a atender a determinação judicial, foi ajustado o Valor Adicionado do município de Pinhal Grande para que o Índice resultante correspondesse ao Índice de Participação dos Municípios de 2014. E, visando a atender a outra ação judicial citada, 50% do Valor Adicionado Fiscal da empresa Dona Francisca Energética SA foi suprimido do município de Nova Palma e adicionado ao município de Agudo.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

Revoga-se a Portaria nº 98/2015 de 19 de novembro de 2015 (D.O.E. de 19/11/2015).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2016.

Giovani Batista Feltes

Secretário de Estado da ( continua ... )

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