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Port. SMF/Juiz de Fora - MG 2.434/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE JUIZ DE FORA/MG - SMF/Juiz de Fora - MG nº 2.434 de 26.01.2016

DOM-Juiz de Fora: 27.01.2016

Dispõe sobre a data limite para a interposição de Reclamação contra lançamento - RCL do ISSQN dos autônomos, exercício 2016, no Município de Juiz de Fora.


O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 229 da Lei 5546 de 26 de dezembro de 1978, e respectivas alterações e;

Considerando que foi alterada a data de entrega do Documento de Arrecadação Municipal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Autônomo, exercício 2016,

Considerando que o vencimento da primeira parcela ou pagamento à vista foi avençado para o dia 29/01/2016;

Considerando que o art. 206, § 1º da Lei nº 5546 de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal), estipula que, tratando-se de tributo que admite pagamento parcelado, a reclamação contra lançamento poderá ser efetuada até a data do vencimento da primeira parcela ou até a data do pagamento à vista;

Considerando o compromisso do Município em respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa e aplicando o dispositivo mais benéfico ao contribuinte;

Resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, diante das peculiaridades apontadas, o prazo estabelecido no § 1º do art. 206 do CTM e no art. 1º, "a" da Portaria 004/97 - SMF, para apresentação da Reclamação contra Lançamento - RCL, do ISSQN dos autônomos, exercício 2016, fica prorrogado até o dia 29/02/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de janeiro de 2016.

Marlene de Paula Bassoli

Secretária da Fazenda (em ( continua ... )

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