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IN SMF Brusque-SC 2/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Brusque-SC nº 2 de 25.01.2016

DOM-Brusque: 27.01.2016

Dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ISSQN e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda do Município de Brusque, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos e procedimentos visando a forma de exclusão de empresas optantes do regime Simplificado de Tributação de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolve:

Art. 1º As exclusões, a emissão, o registro e julgamento dos recursos formalizados por empresas optantes do Simples Nacional, referentes aos Termos de Exclusão, serão feitos em conformidade com esta Instrução Normativa, com fundamento no art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Art. 2º São competentes para proceder à exclusão de ofício, a que se refere a Resolução CGSN nº 15/2007, os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Públicos do Município de Brusque.

Parágrafo único. A exclusão de ofício de que trata o caput deste artigo será feita após ação fiscal empreendida pela autoridade competente, sempre que constatada que as empresas incorrem ou, mesmo ingressas no Simples Nacional, incorriam em situações de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 3º Fica instituído o documento denominado "Termo de Exclusão do Simples Nacional", a ser emitido pelo sistema de controle de ações fiscais da Fiscalização Tributária para encaminhamento aos contribuintes interessados.

§ 1º. A empresa será notificada do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo nos moldes previstos no artigo 176-A da Lei Complementar Municipal n. 34, de 20 de Dezembro de 1994, devendo a ciência ser registrada no sistema de controle de ações fiscais da Fiscalização Tributária.

§ 2º. Após a ciência do Termo de Exclusão, a empresa terá 30 (trinta) dias para apresentar ( continua ... )

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