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IN SMF Brusque-SC 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Brusque-SC nº 1 de 25.01.2016

DOM-Brusque: 27.01.2016

(Dispõe sobre a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências.)


Considerando o avanço dos sistemas informatizados nos últimos anos, considerando o aumento exponencial de demandas dos responsáveis contábeis, para fins de facilitação da operação dos sistemas de Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no Município de Brusque, em prol da redução da burocracia e operações mecânicas que podem ser automatizadas, tendo em vista que o disposto no Decreto Municipal nº 6400/2010 que prevê, em seu Art.17: Art. 17. O Secretário de Orçamento e Finanças poderá, considerando o movimento econômico e outros fatores significativos, criar modelos próprios de declaração, inclusive simplificados, e dispensar contribuintes do ISSQN e/ou tomadores de serviços da apresentação de declaração.

Resolve:

Art. 1º A partir do mês 02/2016 a entrega da DES de Serviços Prestados e Tomados passa a ser automática para todas as empresas cadastradas no Município;

Art. 2º O protocolo de DES Complementares fora do prazo previsto no Art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 1112005 estarão sujeitos à aplicabilidade da multa por atraso, prevista no Art. 114, III, C do Código Tributário Municipal (LCM nº 34/1994).

Marcos Bernhardt

Secretaria da ( continua ... )

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