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Edital DTRF - Votorantim/SP 3/16 - Edital - Edital Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 3 de 15.01.2016

DOM-Votorantim: 15.01.2016

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das taxas do poder de polícia do exercício de 2016.)


A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Lançamento e Cadastros-SEF, com fundamento nos arts. 162, § 1º-, A e 190, § 2º, ambos do CTM (Código Tributário Municipal), informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

"NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 02/2016 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO- ISS- TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016"

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, "caput" e § 1º- A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal, notifica os contribuintes (art.149, "caput" c/c art.157, "caput" e art.182, todos do CTM inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS Fixo, cuja incidência ocorreu em 1º de Janeiro de 2016 (art.162, §1º, e art. 185-A, CTM), e que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes no Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como se encontrarão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br, Notifica ainda, que referidos tributos (constituídos com base nos arts. 157 "caput" e, § 3º, c/c art.165 § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), dar-se à em 29/02/2016, mas que poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada (em até dez parcelas - sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 55,15) - art. 165, §4º e 5º, e art. 192 CTM) conforme demonstrativos abaixo:

Parcela única (com desconto de 50% no ISS, e prazo máximo para impugnação do ( continua ... )

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