x
x
x
Dec. Mun. Vila Velha/ES 14/16 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 14 de 27.01.2016

DOM-Vila Velha: 28.01.2016

Retifica disposição contida no Anexo I do decreto nº 224/15, que aprovou o Calendário Fiscal de 2016.


O Prefeito Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica retificada disposição contida no ANEXO I do Decreto nº 224, de 30 de dezembro de 2015, que aprovou o Calendário Fiscal de 2016, no que se refere ao IPTU, com relação ao número de parcelas das garagens com valores a partir de R$50,01 (cinquenta reais e um centavo). Onde se lê: "As garagens com valores de IPTU de até R$50,00 serão pagos em cota única, os de R$ 50,01 poderão ser parcelados em 02 vezes.", leia-se: "As garagens com valores de IPTU de até R$ 50,00 serão pagos em cota única, os acima de R$50,00 serão parcelados em 06 vezes."

Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições do Decreto nº 224/15.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Velha, ES, 27 de janeiro de 2016.

Rodney Rocha Miranda

Prefeito Municipal

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Públicos

( continua ... )
Forma de PagamentoDescontoIncidência
Cota única - Vencimento 11/04/20168% (oito por cento)

(art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM)

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?