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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.917/15 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.917 de 28.12.2015

DOM-Barbacena: 29.12.2015

Atualiza o Valor da Unidade Fiscal do Município - UFMB para 2016.


O Prefeito do Município de Barbacena, no uso das atribuições de seu cargo, em especial com o disposto no art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 3.863, de 27 de julho de 2005, da Constituição do Município de Barbacena;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena - UFMB, instituída pela Lei nº 3.863 de 27 de julho de 2005, fica reajustada em 10,72% (dez inteiros e setenta e dois centésimos por cento) a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016.

Parágrafo único. A atualização da UFMB, de que trata o caput deste artigo, corresponde à média da variação acumulada nos últimos doze meses, dos Índices Econômicos - IPC-A e INPC, em conformidade com a Lei 3.863/2005.

Art. 2º Ficam autorizados os procedimentos legais inerentes ao exercício das atividades tributária, fiscal, contábil, patrimonial e afins do Município, necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 28 de dezembro de 2015;

173º ano da Revolução Liberal, 85º da Revolução de 30.

Antônio Carlos Andrada

Prefeito ( continua ... )

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