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Dec. Mun. São Lourenço da Mata/PE 5/16 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 5 de 27.01.2016

DOM-São Lourenço da Mata: 28.01.2016

Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata - PE, no uso de suas atribuições legais, fundamentando-se no artigo56,§ 1º, da Lei Municipal nº003/2009, - Código Tributário Municipal;

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e responsáveis tributários;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de São Lourenço da Mata - PE que realizarão o cadastramento, possuirão login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica; CONSIDERANDO, por fim, que a não retenção do imposto no ato do pagamento dos serviços, torna o tomador do serviço co-responsável pelo seu recolhimento;

Decreta:

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos deste Decreto, todos os prestadores de serviços, inscritos no Cadastrado Mobiliário de Contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, independentemente da atividade.

§ 1º. Fica estabelecido o dia 01 de fevereiro de 2016 como a data de início do cadastramento obrigatório das empresas prestadoras de serviços aptas à emissão da nota fiscal eletrônica.

§ 2º. Fica fixado o dia 01 de março de 2016 como a data para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Todos os prestadores de serviços ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFE-e, em todas as operações de prestação de serviços destinadas a responsáveis tributários, observado o disposto nos artigos 3º desse Decreto.

Parágrafo único. Ficam também obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no Município de São Lourenço da Mata, independente da atividade, nas prestações de serviços tributáveis pelo ISSQN destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, observado o disposto nos artigos 3º desse ( continua ... )

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