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Dec. Mun. Piranhas/GO 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Piranhas/GO nº 3 de 04.01.2016

DOM-Piranhas: 04.01.2016

Dispõe sobre a o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, Sr. André Ariza Naves, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

Considerando o disposto no artigo 120, § 2º, da Lei nº 292/2007, de 08 de outubro de 2007 (Código Tributário do Município), Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 3,03 (três reais e três centavos), o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM, valor este corrigido pela variação do IPCA (IBGE), de janeiro a dezembro de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro de 201.

André Ariza Naves

Prefeito ( continua ... )

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