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Dec. Est. RO 20.468/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.468 de 26.01.2016

DOE-RO: 26.01.2016

Altera dispositivo do Decreto nº 14.053, de 26 de janeiro de 2009 que disciplina os procedimentos dos processos administrativos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 22 do Decreto nº 14.053, de 26 de janeiro de 2009:

"Artigo 22. Será exigido o reconhecimento da firma dos assinantes nos requerimentos e petições, bem como a autenticação dos documentos exigidos em cópia, juntados ao processo administrativo.

Parágrafo único. O reconhecimento de firma, bem como a autenticação dos documentos exigidos em cópia, poderão ser feitos pelo servidor que efetuar a sua recepção no órgão administrativo, mediante a aposição da declaração: "confere com o original", seguida da assinatura do servidor, após a comprovação, respectivamente, da semelhança da assinatura com a constante no documento de identificação do signatário e da cópia com o documento original que tenha sido copiado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em tramitação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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