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Dec. Est. RO 20.466/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.466 de 26.01.2016

DOE-RO: 26.01.2016

(Altera dispositivos dos itens 6, 14 e 15 da Tabela I do Anx. IV do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos dos itens 6, 14 e 15 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a Nota 4 do Item 6 da Tabela I do Anexo IV:

"Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se:"(NR);

II - a Nota 4 do Item 14 da Tabela I do Anexo IV:

"Nota 4: Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas interestaduais da produção própria do estabelecimento industrial dos produtos descritos no caput, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS." (NR)

II - o caput e o inciso III da Nota 4 do Item 15 da Tabela I do Anexo IV:

"Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas internas da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se:.(NR)

(...)

III - remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral."(NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV à Nota 4 do Item 6 da Tabela I do Anexo ( continua ... )

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