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Port. Sec. Faz. - MA 24/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 24 de 18.01.2016

DOE-MA: 22.01.2016

(Dispensa os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS da entrega da declaração de informações econômico-fiscais e/ou escrituração fiscal digital, que tenha por justificativa, alterações ocorridas em seus regimes de pagamentos de Simples Microempreendedor Individual - MEI para SIMPLES, ou de Simples Microempreendedor Individual - MEI para NORMAL, no período de julho de 2007 a janeiro de 2016.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 28.01.2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a obrigatoriedade dos contribuintes à Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e à Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme artigos 308 e 321 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003;

Considerando que a entrega dos arquivos da DIEF é obrigatória aos contribuintes inscritos no CAD - ICMS com regime de pagamento SIMPLES NACIONAL (ou NORMAL) e a entrega dos arquivos da EFD é obrigatória somente aos contribuintes inscritos no CAD - ICMS sob Regime de pagamento NORMAL;

Considerando que os arquivos de eventos do Simples Nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil - RFB, desde 01.07.2007, nunca foram tratados por esta Secretaria Fazendária, de forma a manter permanentemente atualizado o histórico do cadastro das empresas optantes pelo Simples Nacional;

Considerando que os contribuintes do ICMS, na condição de Microempreendedor Individual - MEI, optantes pelo Simples Nacional, com regime de pagamento SIMEI no CAD - ICMS estão desobrigados à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital - EFD - nos termos do art. 2º, inciso I e § 6º, e do ( continua ... )

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