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Dec. Est. PB 36.551/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.551 de 27.01.2016

DOE-PB: 28.01.2016

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 137-A ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 137-A. A inscrição do contribuinte poderá ser baixada "ex officio" pela autoridade fiscal competente ou pelo Secretário de Estado da Receita, com a publicação do ato em Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER, nos seguintes casos:

I - constatação de que o contribuinte não exerce atividade econômica que o obriga a inscrição estadual;

II - constatação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de que o contribuinte obteve baixa ou mudou o domicílio tributário para outra unidade da Federação, por meio de aplicativo de coleta informatizado relacionado à integração de cadastros legalmente prevista, sem ter havido a correspondente criação automática de pedido de baixa ao CCICMS por aquele mecanismo;

III - situação cadastral cancelado, suspenso a pedido ou suspenso "ex officio" no CCICMS há mais de cinco anos, a contar do primeiro dia útil do ano seguinte à inaptidão cadastral;

IV - revisão do ato de concessão da inscrição;

V - não obrigatoriedade de inscrição em função de o Tipo de Unidade do estabelecimento ser auxiliar, a natureza jurídica não ser ligada a fins econômicos ou não enquadramento nos termos do art. 37.

Parágrafo único. O restabelecimento da inscrição baixada "ex officio" será publicado em Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER a partir de ( continua ... )

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