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Res. Sec. Faz. - AM 3/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 26.01.2016

DOE-AM: 28.01.2016

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Disciplina procedimento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar os processos internos de controle do Departamento de Arrecadação - DEARC;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 242 a 247 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686,de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização e celeridade dos processos, bem como a economicidade de recursos públicos,

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica Avulsa será emitida pelo contribuinte por meio eletrônico, no portal da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, link NF-e Avulsa, atendendo ao layout estabelecido no Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005, salvo nas situações abaixo, hipótese em que será emitida com estampa fiscal:

I - prestador de serviços com inscrição em processo de baixa na Sefaz;

II - operações de comércio exterior;

III - emissão em contingência, quando o sistema da NF-e Avulsa estiver inoperante.

Paragrafo único. A emissão de Conhecimento de Transporte Avulso continuará utilizando estampas fiscais.

Art. 2º Os responsáveis pela recepção e emissão de NF-e Avulsa com estampa fiscal deverão apresentar prestação de contas das estampas fiscais via sistema, com todo o seu histórico e por ordem de numeração, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 26 de janeiro de ( continua ... )

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