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Dec. Est. SC 574/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 574 de 27.01.2016

DOE-SC: 28.01.2016

Introduz a Alteração 3.662 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 0473/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.662 - O art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 1º. (...)

(...)

XII - (...)

a) a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, com vencimento no dia 22 (vinte e dois) do mês da apuração; e

(...)" NR

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 1º de janeiro de 2016.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos ( continua ... )

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