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Lei Mun. Araçás/BA 243/15 - Lei do Município de Araçás/BA nº 243 de 23.12.2015

DOM-Araçás: 28.12.2015

Altera, acrescenta e dispositivos da Lei nº 146/2009, que institui o código tributário do município de Araçás, suas alterações e dá outras providencias.


A Prefeita Municipal de Araçás, no uso de suas atribuições, autorizada pelo art. 64 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 186 da Lei Complementar 146 de 07 de dezembro de 2009 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo186. A taxa de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano relativas a higiene, poluição do meio ambiente, saúde, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

§ 1º. Incluem-se entre atividades sujeitas a fiscalização e disposições da taxa as provenientes do exercício de comércio, indústria, agropecuária de prestação de serviços em geral e, ainda as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.

§ 2º. Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§ 3º. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesma atividade, estejam situados em locais diferentes.

Artigo 186-A. O cálculo para cobrança da taxa será efetuado de acordo com a Tabela de Receita nº III, anexa a esta ( continua ... )

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