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Lei Mun. Cáceres/MT 2.511/15 - Lei do Município de Cáceres/MT nº 2.511 de 22.12.2015

DOM-Cáceres: 22.01.2016

Dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos no Município de Cáceres, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal, incentivo à realização de projetos esportivos, nas modalidades desportivas e eventos de lazer, na forma desta lei, abrangendo:

I - Formação esportiva de base de escolinhas de iniciação para atletas, mantendo-se e selecionando equipes que representam o Município de Cáceres em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional; e

II - Realização de eventos e atividades esportivas no município de Cáceres de âmbito estadual, nacional e internacional.

Art. 2º Para efeitos deste regulamento, considera-se:

I - PROJETO DESPORTIVO: propostas de desenvolvimento do esporte e lazer:

a) Formação esportiva de base: iniciação esportiva para crianças e adolescentes nas mais diversas modalidades esportivas reconhecidas pelo Ministério dos Esportes, Conselho Nacional de Esportes - CNE e, preferencialmente, Comitê Olímpico Brasileiro - COB e Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB;

b) Realização de eventos esportivos: promover eventos esportivos que incentivem a prática esportiva nos segmentos do esporte escolar, esporte de rendimento, na forma de torneios, campeonatos, amistosos, desafios ou apresentação pública de determinada modalidade reconhecida, preferencialmente, pelo Ministério dos Esportes, CNE, COB e CPB dos país; e

Art. 3º O Município destinará anualmente, recursos financeiros dentro do Orçamento, até o montante do percentual definido abaixo sobre o valor arrecadado em ISSQN do Exercício anterior para serem aplicados em projetos de Incentivos de que trata esta lei:

I - Até 1,5% nos anos de ( continua ... )

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