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LC Mun. Araucária/PR 11/16 - LC - Lei Complementar do Município de Araucária/PR nº 11 de 19.01.2016

DOM-Araucária: 26.01.2016

(Altera a Lei Complementar nº 1/1997, que dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas.)


A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 001 de 29 de dezembro de 1997, que contendo a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Considera-se existente uma Unidade Econômica instalada no município quando observados 02 (dois) ou mais dos seguintes requisitos:

I - Execução de serviços, previamente acordados através de orçamentos, ordens de serviço ou contrato, dentro dos limites geográficos do município a um mesmo tomador, por prazo não inferior a 15 (quinze) dias consecutivos ou não;

II - Constatada a existência de área, cedida ou locada pelo tomador dos serviços, nos limites geográficos do município na qual o prestador de serviços mantenha pessoal, materiais e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

III - Utilização de mão de obra diretamente subordinada ao prestador dos serviços.

IV - Presença de estrutura organizacional ou administrativa;

V - Inscrição nos órgãos previdenciários;

VI - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

VII - Permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:

a) Indicação do endereço da empresa em impressos, formulários ou correspondência;

b) Locação de imóvel em nome da ( continua ... )

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