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Dec. Mun. Araucária/PR 29.219/16 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 29.219 de 20.01.2016

DOM-Araucária: 26.01.2016

(Altera a redação do § 2º, do artigo 3º, do Decreto nº 29.133/2015, que dispõe sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Araucária e regulamenta a sua forma de utilização.)


Rui Sérgio Alves de Souza, Prefeito Municipal de Araucária em Exercício, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais nos termos do inciso XII, do Art. 56, da Lei Orgânica do Município de Araucária, e de conformidade com o disposto no artigo 26, da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O § 2º, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 29.133, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços convencionais, confeccionadas através da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF terão prazo de validade até 29 de fevereiro de 2016. A partir desta data, será vedada a emissão de documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos, ficando automaticamente cancelados os já impressos e não utilizados.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Araucária, 20 de janeiro de 2016.

Rui Sérgio Alves de Souza

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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