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Dec. Mun. União da Vitória/PR 13/16 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 13 de 20.01.2016

DOM-União da Vitória: 26.01.2016

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo, da Taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Licença Para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos Relativos ao exercício fiscal 2016 e dá outras providências.


Pedro Ivo Ilkiv, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legai s e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 32, registrada no 3º Tabelionato de Notas de União da Vitória.

Decreta:

Art. 1º Em conformidade e om o s artigos 118 e 161, da Lei Complementar 13/2013, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo. relativo ao Exercício 2016, na seguinte forma:

II - ISSQN fixo:

ParcelaVencimentoDesconto
Cota única30/05/20165%
1ª Parcela30/05/2016 
2ª Parcela30/06/2016 
3ª Parcela01/08/2016( continua ... )

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