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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.617/15 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.617 de 27.11.2015

DOM-Duque de Caxias: 01.12.2015

Define o índice de atualização monetária dos débitos para o Município de Duque de Caxias e estabelece o Valor Referência (VR) para o Exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, na forma de que tratam a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O índice de atualização monetária para o Exercício de 2016, aplicado de acordo com o IPCA divulgado pelo IBGE dos últimos doze (12) meses até outubro de 2015, informado em Anexo Único, será de 9,93% (nove vírgula noventa e três por cento).

Art. 2º O valor Referência (VR) definido para o Exercício de 2016 será R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, em 27 de novembro de 2015.

Alexandre Aguiar Cardoso

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO REFERENTE AO DECRETO Nº 6.617/2015

Atualização do Valor Referência do Município de Duque de Caxias R$ 1,96, de 01 de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015 pelo Índice IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (índice medido desde 01 de janeiro de 1980 a 31de outubro de 2015).

Valor atualizado do VR (Valor Referência): R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) a vinger a partir de 01 de janeiro de 2016.

Memória do Cálculo

Variação do Índice IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo entre 01 de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015.

Em percentual: 9,9293%

Em fator de multiplicação: 1,09929

Os valores do índice utilizado neste cálculo foram:

( continua ... )

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