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Dec. Mun. Maricá/RJ 4/16 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 4 de 07.01.2016

DOM-Maricá: 25.01.2016

Altera o Decreto 97 de 26 de outubro de 2015 que instituiu o calendário de recolhimento de tributos municipais de Maricá (CATRIMA) para o exercício de 2016, fixou o índice de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, fixou o valor da UFIMA para o exercício 2016, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 127, inciso XVI da lei orgânica; Considerando a importância de resguardar o direito do contribuinte em efetuar o pagamento de seus tributos dentro do prazo de vencimento Decreta:

Art. 1º Fica alterado o anexo Único do Decreto 97 de 26 de outubro de 2015, em relação as datas de pagamento do parcelamento do ITPU - Imposto Territorial Predial Urbano, passando a vigorar o quadro em anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 07 de janeiro de 2016.

Washington Luiz Cardoso Siqueira (QUAQUÁ)

Prefeito

ANEXO ÚNICO

Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais

CATRIMA - Exercício de 2016

Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.

COTA ÚNICA: Vencimento em 29/01/2016 com 15% de desconto

COTAS1234 ( continua ... )

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