x
x
x
Dec. Mun. Louveira/SP 4.382/15 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.382 de 03.12.2015

DOM-Louveira: 22.12.2015

Fixa o valor do ISSQN por metro quadrado a ser cobrado dos projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7 da lista de serviços aprovada pela Lei Complementar nº 1.676, de 0 8 de dezembro de 2003, para aplicação no exercício de 2016.


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 35, § 5º, inciso II, da Lei Complementar 1.676, de 08 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001;

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - I PCA/IBGE ocorrida no período de doze meses, compreendido no período de 3 1 de outubro de 20 1 4 e 3 1 de outubro de 20 1 5, foi de 9,93 % (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento);

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2016, até posterior deliberação, os valores por metro quadrado constantes das tabelas a seguir e que serão utilizados na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela aprovação de projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7 da Lista de Serviços constante na Lei Complementar nº 1.676/2003:

Área construídaISSQN - por m²
- Até 100 m²R$ 0,90
- Acima de 100 até 200 m², por metro quadra do excedente;R$ 0,77
- Acima de 200 até 300 m², por metro quadrado excedente;( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?