x
x
x
Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.025/16 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.025 de 18.01.2016

DOM-Garibaldi: 18.01.2016

(Regulamenta os artigos 76-A, 76-B, e 76-C da Lei nº 2.598/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, na redação da Lei nº 4.790/2015, que trata sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Garibaldi, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, Decreta:

CAPÍTULO I
SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS (SISTEMA GIF)

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O gerenciamento eletrônico dos documentos fiscais e da prestação de informações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município, a contar das datas definidas nos artigos 46, 47 e 48, passa a ser efetuado através do Sistema Gestão e Inteligência Fiscal (GIF), obedecido o disposto neste Decreto.

Art. 2º O GIF é um sistema de controle eletrônico, especialmente organizado para a gestão fazendária, estruturado em módulos específicos para as diversas áreas a serem geridas, adotando-se os seguintes componentes de operação:

I - Módulo Nota Fiscal de Serviços eletrônica, destinado à emissão e gerenciamento das notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e);

II - Módulo Declarações Mensais eletrônicas, destinado a substituir a escrituração fiscal mediante o registro dos serviços prestados e de serviços tomados pelos contribuintes, podendo ter formatos específicos para os controles de determinadas áreas;

III - Módulo Notificação Preliminar, destinado ao uso pelo fisco municipal para o controle das notificações que efetuar e as correspondentes ações fiscais.

Parágrafo único. O uso de cada um dos módulos implantados no Município será efetuado em cumprimento às orientações deste Decreto e dos manuais e instruções a eles relativos.

Art. 3º Ficam dispensados de qualquer outra obrigação de escrituração formal para os fins do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?