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Dec. Mun. Dois Irmãos/RS 2.970/15 - Dec. - Decreto do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.970 de 14.12.2015

DOM-Dois Irmãos: 14.12.2015

(Fixa o valor da Base de Cálculo Municipal - BCM para o exercício de 2016.)


A Prefeita do Município de Dois Irmãos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, Decreta:

Art. 1º O valor da Base de Cálculo Municipal (BCM), para o ano de 2016, passa a ser de R$ 300,47 (Trezentos Reais e Quarenta e Sete Centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, 14 de dezembro de 2015.

Tânia Terezinha da Silva

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

Maria Elena Scherer Engelmann

Secretário da ( continua ... )

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