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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 2.954/16 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 2.954 de 20.01.2016

DOM-Bandeirantes: 23.01.2016

(Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


Romeu Luiz Furlan, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001 (Código Tributário Municipal), fica estabelecido que o recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2016, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 15 de abril, 16 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 17 de outubro e 16 de novembro de 2016.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, a que se refere o "caput" deste artigo, integral (à vista), até o dia 15 de abril de 2016, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (homologado), referente ao exercício de 2016, terá o seu vencimento em 22/02/2016, 22/03/2016, 20/04/2016, 20/05/2016, 22/06/2016, 20/07/2016, 22/08/2016, 21/09/2016, 20/10/2016, 21/11/2016, 20/12/2016 e 20/01/2017.

Art. 3º O recolhimento da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2016, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 15 de abril, 16 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 17 de outubro e 16 de novembro de 2016.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto e taxas a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 15/04/2016, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 4º O recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2016, será em 02 (duas) parcelas a vencerem em 15/04/2016 e 15/06/2016.

Parágrafo único. O pagamento integral da taxa a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 15/04/2016, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de ( continua ... )

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