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Dec. Mun. Bom Sucesso do Sul/PR 2.189/16 - Dec. - Decreto do Município de Bom Sucesso do Sul/PR nº 2.189 de 19.01.2016

DOM-Bom Sucesso do Sul: 20.01.2016

Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Verificação e Regular Funcionamento, do ISS Fixo, da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda e da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições e com fundamento nas disposições do Código Tributário Municipal Lei Complementar Municipal nº 21, de 24.10.2012, Decreta:

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Verificação e Regular Funcionamento, do ISS Fixo, da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2016, deverá ser efetuado até 18 de março de 2016.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2016.

Antonio Celso Pilonetto

Prefeito ( continua ... )

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