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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 1 de 19.01.2016

DOM-Várzea Grande: 27.01.2016

Regulamenta o Cálculo de Taxa de Limpeza Urbana do Município de Várzea Grande-MT, fixando o Valor Unitário de Referência (VUR).


Lucimar Sacre de Campos, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI, e;

Considerando o que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 3.350/2009.

Decreta:

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.350/2009, artigo 4º, II, fica estabelecido em R$ 76,65 (setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), o Valor Unitário de Referência - VUR, que corresponde ao custo dos serviços rateados entre os contribuintes tributáveis a ser aplicado para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 19 de janeiro de 2016.

Lucimar Sacre de Campos

Prefeita ( continua ... )

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