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Circ. CEF 707/16 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 707 de 04.01.2016

D.O.U.: 28.01.2016

Regulação da loteria de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva: Loto XIII - Timemania.


O Vice-Presidente de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso de suas atribuições, baixa a presente Circular CAIXA.

1 O concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios de números e de entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional - LOTO XIII -TIMEMANIA, a ser realizado em datas prefixadas, com previsão de prêmios mediante rateio, autorizado pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, como modalidade da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, Portaria do Ministério da Fazenda nº 30, de 08 de fevereiro de 2008, autorizado pelas Portarias nº 11, de 30 de janeiro de 2008 e nº 33, de 11 de junho de 2010 do Ministério da Fazenda, Portaria do Ministério da Fazenda nº 129, de 30 de dezembro de 2015 e pela presente Circular CAIXA.

2 CONCURSO

2.1 O concurso de prognóstico específico, denominado TIMEMANIA, consiste na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros e de um clube de futebol, definido como Time do Coração, contidos nos impressos divulgadores, denominados volantes, mediante pagamento de quantia prefixada por aposta efetuada.

2.2 O resultado do concurso é apurado por meio de sorteio público, distribuindo-se os prêmios entre os acertadores, mediante rateio, conforme disposto nesta Circular.

3 VOLANTE

3.1 O volante é o impresso divulgador que contem 80 números inteiros constituídos de 01 a 80, e o nome de 80 clubes de futebol.

4 PROGNÓSTICO

4.1 Prognóstico é a indicação, pelo apostador ou pelo sistema utilizado para registrar as apostas, de um número inteiro e um clube de futebol constantes nos volantes, conforme previsto nesta Circular

5 APOSTA

5.1 ( continua ... )

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