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Dec. Mun. Viçosa/MG 4.877/15 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.877 de 31.08.2015

DOM-Viçosa: 31.08.2015

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, Ângelo Chequer, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa,

DECRETA:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Viçosa / MG;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DESIF deverá ser feita e enviada a partir de 18/09/2015, correspondente ao fato gerador de agosto/2015 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor de tributação da Prefeitura municipal de Viçosa / MG para efetuar seu respectivo cadastro.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura http://www.vicosa.mg.gov.br/ ou diretamente através deste link de acesso http://vicosa.ereceita.net.br, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo município através de regulamento especifico.

§ 4º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica ( continua ... )

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