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Dec. Mun. Viçosa/MG 4.828/15 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 4.828 de 23.04.2015

DOM-Viçosa: 23.04.2015

Regulamenta a Instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos. Estabelece Obrigações Acessórias Relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1627/2004;

CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de otimizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Viçosa, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais (PGED), aqui denominado de "Ferramenta", a ser disponibilizado via web no site www.vicosa.mg.gov.br .

Parágrafo único. Através do PGED será dado acesso às declarações necessárias e emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), nas modalidades descritas no art. 19.

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Viçosa, devem obrigatoriamente adotar a Ferramenta (PGED), para:

I - declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis; e

II - processamento eletrônico dos dados contidos em suas declarações mensais; e

III - emissão do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, referente aos serviços tomados e/ou prestados.

§ 1º. Inclui-se nesta obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica e os contribuintes prestadores de serviço sob ( continua ... )

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