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Port. Mun. Viçosa/MG 426/15 - Port. - Portaria do Município de Viçosa/MG nº 426 de 02.09.2015

DOM-Viçosa: 02.09.2015

Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa,

Considerando o que determina a Lei Orgânica do Município em sua Seção II das Atribuições do Prefeito, Art. 87 inciso I e III;

Considerando o que determina a Lei Orgânica do Município em seu Art. 57, inciso II;

Considerando a necessidade de disciplinar a apuração do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, por meio da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, pelas empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF,

RESOLVE:

I - Aprovar a utilização, no âmbito do Município de Viçosa, do sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF para apuração do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devidos pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, pelas empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF instalados no município de Viçosa.

II - Os parâmetros técnicos a serem seguidos pelos contribuintes enquadrados pelo Decreto 4788/2015, para o atendimento deste serviço, são os apresentados no documento em anexo, MÓDULO INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICIPIOS.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Viçosa, 02 de setembro de 2015.

ÂNGELO CHEQUER

Prefeito ( continua ... )

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