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Port. Mun. Viçosa/MG 262/15 - Port. - Portaria do Município de Viçosa/MG nº 262 de 23.04.2015

DOM-Viçosa: 23.04.2015

Regulamenta o Decreto nº 4.828 de 23 de Abril de 2015, que altera o sistema informatizado para geração da Nota Fiscal e Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, Ângelo Chequer, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa,

Art. 1º O acesso ao novo sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de VIÇOSAwww.vicosa.mg.gov.br.

§ 1º. As empresas já emissoras de NFS-e, passarão a utilizar a partir de 24 de Abril de 2015, o link disponível no site www.vicosa.mg.gov.br para emitir a nota fiscal de serviços eletrônica.

§ 2º. As novas empresas inscritas no cadastro econômico do município sujeitas ao recolhimento do ISSQN deverão solicitar acesso ao sistema através de solicitação no setor competente da prefeitura.

§ 3º. Para as empresas que já utilizam o sistema, o acesso se dará pelo CNPJ da empresa, o login será o CPF do responsável pela empresa e a senha será a inscrição municipal, podendo ser alterada no primeiro acesso na opção de cadastro - alterar senha.

§ 4º. Será utilizado como login da empresa o CPF do sócio majoritário. Para as empresas que não possuem o cadastro atualizado, a senha deverá ser requerida na prefeitura através do preenchimento do questionário para liberação de senha - conforme anexo I dessa portaria.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá, numeração gerada pelo sistema, em ordem crescente sequencial e reiniciada a cada ano, com distinção numérica entre cada estabelecimento. Em virtude da mudança de sistemas em 2015 o número será de 15 dígitos iniciado com 20159 e a cada exercício será crescente e sequencial iniciada do número 1 para cada estabelecimento.

Art. 3º A nota fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe está estabelecida conforme o Modelo Conceitual e de integração definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Fazenda das ( continua ... )

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