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Dec. Est. PB 36.535/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.535 de 29.12.2015

DOE-PB: 30.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 154/15,

Art. 1º Os dispositivos do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "c" do inciso II do "caput":

"c) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);";

II - a alínea "c" do inciso III do "caput":

"c) nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);".

Art. 2º Ficam prorrogados, até 30 de junho de 2017, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 154/15):

I - os incisos II e III do art. 33;

II - o inciso X do art. 87.

Art. 3º O Anexo 10 - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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