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Dec. Est. PB 36.537/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.537 de 29.12.2015

DOE-PB: 30.12.2015

Altera o Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os incisos I a IV do "caput", o § 2º e o inciso IV do § 3º do art. 1º:

"I - 7,00% (sete por cento), sobre o valor das entradas interestaduais;

II - 4,00% (quatro por cento), sobre o valor das aquisições internas;

III - 4,00% (quatro por cento), sobre o valor das saídas internas destinadas a contribuintes do ICMS;

IV - 4,00% (quatro por cento), sobre o valor das saídas internas destinadas a não contribuintes do ICMS, exceto hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, bem como a órgãos públicos.;

§ 2º. No valor da base de cálculo utilizada para a fixação do ICMS a ser recolhido por ocasião das entradas e das saídas internas de mercadorias, serão computados, além do valor dos produtos, os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do frete e demais despesas debitadas ao contribuinte, não sendo admitidos descontos condicionais, permitindo-se, contudo, descontos incondicionais até o limite de 10% (dez por cento) sobre a referida base de cálculo.;

IV - possua faturamento médio mensal, nos últimos 12 (doze) meses, não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);";

II - o inciso III do "caput" do ( continua ... )

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