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Dec. Est. PB 36.513/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.513 de 23.12.2015

DOE-PB: 24.12.2015

(Altera o Anx. 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 92/15 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O ANEXO 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR ACRESCIDO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial o art. 4º do Decreto nº 36.213, de 30 de setembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIODO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO 05

Art. 390 do RICMS/PB

RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO

AUTOPEÇAS

( continua ... )

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