x
x
x
LC Mun. Goiânia/GO 288/16 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 288 de 27.01.2016

DOM-Goiânia: 27.01.2016

Regula o Processo Administrativo Tributário Fiscal do Município de Goiânia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar rege o Processo Administrativo Tributário Fiscal, no âmbito do Município de Goiânia, definindo princípios e estabelecendo normas aplicáveis aos processos e procedimentos.

Art. 2º O Processo Administrativo Tributário Fiscal, regulado por esta Lei Complementar, compreende:

I - Procedimento Contencioso Fiscal, para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração;

II - Procedimento de Constituição de Crédito Tributário Não Contencioso, para preservar o direito da Fazenda Pública Municipal ao lançamento do crédito de natureza não contenciosa, evitando a decadência;

III - Procedimento de Consulta, para solução de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Art. 3º Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, o Processo Administrativo Tributário Fiscal, de que trata esta Lei Complementar, será informado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória, da motivação, da livre persuasão racional do julgador, da celeridade e da economia processual.

Art. 4º Aplica-se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário Fiscal, no que couber, as normas da legislação processual civil.

Art. 5º O Processo Administrativo Tributário Fiscal terá suas folhas numeradas em ordem cronológica e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?