x
x
x
Dec. Est. MT 415/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 415 de 27.01.2016

DOE-MT: 27.01.2016

Dispõe sobre a dispensa das exigências dos Arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006, para os contratos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma gestão administrativa mais eficiente e conferir maior velocidade para as entregas necessárias em temas prioritários, especialmente no âmbito da segurança pública;

CONSIDERANDO a implantação interna de um sistema rígido de controle e a fiscalização constante realizada pelos órgãos de controle interno e externo, como a Controladoria Geral do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP dispensada das exigências formais previstas nos Arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006, que regulamenta as aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens móveis no Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O § 2º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que estabelece procedimentos para as contratações e assunção de obrigações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

§ 2º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?